AREsp 1816691 - DECISAO

AREsp 1816691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as matérias susceptíveis de exame pelo STJ foram devidamente enfrentadas, não sendo cabível modificação via embargos.

Parties
Embargante: VIAÇÃO VG EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO VG EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as matérias susceptíveis de exame pelo STJ foram devidamente enfrentadas, não sendo cabível modificação via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)