AREsp 1794700 - DECISAO

AREsp 1794700 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum a justificar os embargos; a Corte analisou toda a matéria apta à sua apreciação e a mera insatisfação com o resultado não autoriza acolhimento dos aclaratórios, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre a possibilidade de multa por reiteração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a precedentes invocados
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum a justificar os embargos; a Corte analisou toda a matéria apta à sua apreciação e a mera insatisfação com o resultado não autoriza acolhimento dos aclaratórios, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre a possibilidade de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)