AREsp 1636224 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal já explicitou que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da comprovação de feriado local e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Feriado Local, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Feriado Local Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de ratificação do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal já explicitou que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da comprovação de feriado local e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Transcorrido o prazo recursal, retornem os autos à conclusão.