REsp 1869605 - ACORDAO

REsp 1869605 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as questões suscitadas ou não foram prequestionadas nos termos exigidos ou exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo, assim, fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legitimidade Passiva, Desconto Em Folha Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória Legitimidade Passiva Desconto Em Folha Consignado

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as questões suscitadas ou não foram prequestionadas nos termos exigidos ou exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo, assim, fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.