EAREsp 1633901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e utilizou os embargos para tentar rediscutir matéria de mérito; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, circunstância que inviabiliza os aclaratórios.

Parties
Embargante: BENEDICTO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +3 more

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Parties

BENEDICTO MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e utilizou os embargos para tentar rediscutir matéria de mérito; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, circunstância que inviabiliza os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.