REsp 1920088 - DECISAO

REsp 1920088 - DECISAO

Havendo ausência de indicação concreta de caráter protelatório nos embargos de declaração e estando presentes precedentes do STJ e a Súmula 98/STJ que protegem o notório propósito de prequestionamento, a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 deve ser afastada; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para excluir a sanção aplicada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Se o mero inconformismo autoriza a imposição da multa
  3. 3 Interpretação da súmula 98/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação concreta de caráter protelatório nos embargos de declaração e estando presentes precedentes do STJ e a Súmula 98/STJ que protegem o notório propósito de prequestionamento, a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 deve ser afastada; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para excluir a sanção aplicada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015