AREsp 1797176 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o feriado local apontado não foi comprovado por documento oficial no ato de interposição do recurso, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade se mantém.

Parties: Embargante: GILSON MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Art. 1.022 CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

GILSON MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 se o feriado municipal de 25/05/2020 elide a intempestividade do recurso especial
2 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição quanto à tempestividade do recurso
3 qual o meio de prova exigido para comprovar feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)