EAREsp 1806785 - DECISAO

EAREsp 1806785 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis, impedindo-se o reexame do mérito por via dos embargos.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 17/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 304 Do Código Penal, Art. 171 Do Código Penal, Art. 14, II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 17/stj Súmula 284/stf +8 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade em decisum (embargos de declaração)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos fora do momento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis, impedindo-se o reexame do mérito por via dos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.