AREsp 1793225 - DECISAO

AREsp 1793225 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente clara e não padecia de omissão; o embargante não demonstrou argumento apto a afastar a incidência da Súmula n. 284/STF; o recurso especial não foi interposto pela alínea 'c' para análise de divergência; e as alegações constituíam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade, Recurso Especial, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Recurso Especial Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos precedentes invocados
  2. 2 Incidência de súmula de admissibilidade (Súmula 284/STF) sobre o recurso especial
  3. 3 Necessidade de interposição do recurso especial pela alínea 'c' para análise de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente clara e não padecia de omissão; o embargante não demonstrou argumento apto a afastar a incidência da Súmula n. 284/STF; o recurso especial não foi interposto pela alínea 'c' para análise de divergência; e as alegações constituíam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).