EAREsp 2366170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e eventual rediscussão da matéria é incompatível com a natureza integrativa do recurso. Subsidiariamente, manteve-se a orientação de que, por ausência de elementos no acórdão recorrido quanto à ciência do interessado sobre o gravame, é indispensável o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame de eventual prescrição, conforme o princípio da actio nata e a jurisprudência sobre demarcações anteriores à Lei n. 11.481/2007.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Procedimento Demarcatório, Princípio Da Actio Nata, Intimação Pessoal, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Procedimento Demarcatório Princípio Da Actio Nata Intimação Pessoal Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Início do prazo prescricional em procedimentos demarcatórios (princípio da actio nata)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal nos procedimentos demarcatórios realizados até a Lei n. 11.481/2007

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e eventual rediscussão da matéria é incompatível com a natureza integrativa do recurso. Subsidiariamente, manteve-se a orientação de que, por ausência de elementos no acórdão recorrido quanto à ciência do interessado sobre o gravame, é indispensável o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame de eventual prescrição, conforme o princípio da actio nata e a jurisprudência sobre demarcações anteriores à Lei n. 11.481/2007.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.