AREsp 1601387 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e por ser o meio inadequado para impugnar fundamentos que o agravo interno não atacou especificamente, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182 do STJ e inviabilizando a recomposição do julgado via aclaratórios.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE CAXIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Art. 535 CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 presença de erro material, omissão, contradição ou obscuridade
3 impugnação específica das razões no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa conforme § 2º do art. 1.026 do CPC/2015