REsp 1836804 - ACORDAO

REsp 1836804 - ACORDAO

Verificado que a questão relativa aos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (com paradigmas indicados), acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o julgamento anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo e, após sua publicação, negue-se seguimento ou proceda-se ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Verificado que a questão relativa aos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (com paradigmas indicados), acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o julgamento anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo e, após sua publicação, negue-se seguimento ou proceda-se ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos de e-STJ fls. 830/837 e 872/882
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e, após a publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao...