AREsp 1510222 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque ele explicitamente decidiu que, nos termos do novo Código de Processo, a demonstração do feriado local exige documento idôneo no ato de interposição do recurso, que a mera menção ao ato que instituiu o feriado não comprova a suspensão do expediente forense, e que a modulação que admite comprovação posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval; assim, os embargos de declaração que buscam reformar essa conclusão não são cabíveis.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque ele explicitamente decidiu que, nos termos do novo Código de Processo, a demonstração do feriado local exige documento idôneo no ato de interposição do recurso, que a mera menção ao ato que instituiu o feriado não comprova a suspensão do expediente forense, e que a modulação que admite comprovação posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval; assim, os embargos de declaração que buscam reformar essa conclusão não são cabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar multa processual.