REsp 1900498 - DECISAO

REsp 1900498 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impossibilitou o exame de determinadas alegações no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 518/STJ, e demonstrando caráter meramente modificativo dos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Capitalização Mensal De Juros, Pacta Sunt Servanda, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação dos artigos de lei impugnados (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de apreciação de súmula em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos controvertidos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impossibilitou o exame de determinadas alegações no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 518/STJ, e demonstrando caráter meramente modificativo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.