REsp 1760385 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração sem se pronunciar sobre ponto relevante — a necessidade de instauração do incidente de assunção de competência diante de divergência quanto à validade da sanção de inidoneidade aplicada por Secretaria criada por Decreto no âmbito do TJDF — configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria, mantendo, todavia, o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência, Sanção De Inidoneidade, Principio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência Sanção De Inidoneidade Principio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre instauração do incidente de assunção de competência
  3. 3 Proibição de o STJ apreciar matéria trazida pela primeira vez nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração sem se pronunciar sobre ponto relevante — a necessidade de instauração do incidente de assunção de competência diante de divergência quanto à validade da sanção de inidoneidade aplicada por Secretaria criada por Decreto no âmbito do TJDF — configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria, mantendo, todavia, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.