AREsp 1807578 - DECISAO

AREsp 1807578 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o prazo recursal de 15 dias findou em 17/07/2020 e o agravo foi interposto em 13/08/2020, fora do prazo; a suspensão de prazos reconhecida pelo CNJ ocorreu de 19/03/2020 a 14/06/2020 e qualquer suspensão diversa deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior pelo art. 1.003, § 6º do CPC.

Parties
Embargante: VINICIUS DOS REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Ou Suspensão No Ato De Interposição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19 Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Ou Suspensão No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS REIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se houve suspensão de prazos no Tribunal de origem em período diverso do disposto nas Resoluções do CNJ
  3. 3 Se a interposição do agravo em recurso especial foi tempestiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o prazo recursal de 15 dias findou em 17/07/2020 e o agravo foi interposto em 13/08/2020, fora do prazo; a suspensão de prazos reconhecida pelo CNJ ocorreu de 19/03/2020 a 14/06/2020 e qualquer suspensão diversa deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior pelo art. 1.003, § 6º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.