AREsp 1737536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de oposição de embargos de declaração impede o exame de alegações de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
2. 2 Se existiu omissão ou obscuridade relevante quanto à alegada impossibilidade de compatibilizar plano coletivo ao plano individual ou familiar nas mesmas condições

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a SEGURADORA deixou de opor embargos de declaração sobre a alegada impossibilidade de oferecer plano individual nas mesmas condições do coletivo; assim, não se pode acolher a alegação de omissão ou obscuridade agora apontada, nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do NCPC e da jurisprudência citada, e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos SEGURADOS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.