EREsp 1859477 - DECISAO

EREsp 1859477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno porque buscavam o rejulgamento da causa, não a correção de omissão ou contradição, nos termos do art. 1.024, § 3.º, do CPC; determinou-se a intimação para que o embargante complemente as razões recursais em 5 dias, nos termos do art. 1.021, § 1.º.

Parties
Embargante: Pragma Gestão de Patrimônio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno; Determinada Intimação Para Complemento Das Razões Recursais Em 5 Dias
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.024, § 3.º, Do CPC, Art. 1.021, § 1.º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.024, § 3.º, Do CPC Art. 1.021, § 1.º, Do CPC

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Parties

Pragma Gestão de Patrimônio Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno; Determinada Intimação Para Complemento Das Razões Recursais Em 5 Dias

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado quando a parte busca o rejulgamento da causa
  2. 2 Aplicação do art. 1.024, § 3.º, do CPC para conhecer embargos como agravo interno
  3. 3 Obrigação de complementar razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno porque buscavam o rejulgamento da causa, não a correção de omissão ou contradição, nos termos do art. 1.024, § 3.º, do CPC; determinou-se a intimação para que o embargante complemente as razões recursais em 5 dias, nos termos do art. 1.021, § 1.º.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3.º, do CPC.
  • Determinar a intimação do embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1.º.