AREsp 1524360 - DECISAO

AREsp 1524360 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não indicam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida corretamente não conheceu do recurso especial por deficiência das razões recursais e por demandar revolvimento do acervo fático (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); e a majoração dos honorários advocatícios recursais é devida por atender aos requisitos previstos no art.85, §11, do CPC/2015 e consolidado pelo entendimento da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 762.075/MT).

Parties
Embargante: HOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Deficiência Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Deficiência Das Razões Recursais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

HOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados nos embargos
  2. 2 deficiência das razões recursais e falta de indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 eventual necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não indicam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida corretamente não conheceu do recurso especial por deficiência das razões recursais e por demandar revolvimento do acervo fático (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ); e a majoração dos honorários advocatícios recursais é devida por atender aos requisitos previstos no art.85, §11, do CPC/2015 e consolidado pelo entendimento da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 762.075/MT).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.