AREsp 1701320 - DECISAO

AREsp 1701320 - DECISAO

Havendo omissão quanto à análise do art. 25, § 1º, III, da Lei n. 9.250/1995, o Tribunal examinou o dispositivo e concluiu que se trata de norma dirigida à relação entre fisco e contribuinte, não aplicável à controvérsia privada entre a agravante e a agravada; assim, o dispositivo está dissociado dos fatos e incide o óbice da Súmula 284 do STF. Quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, a sua aplicação foi rejeitada pela ausência de prova do intuito procrastinatório. Dessa forma, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos integrativos/modificativos.

Parties
Embargante: Banco Cédula S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 25, § 1º, III, Lei N. 9.250/1995, Aplicabilidade De Norma Tributária Em Relação Privada, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Legitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Art. 25, § 1º, Iii, Lei N. 9.250/1995 Aplicabilidade De Norma Tributária Em Relação Privada +5 more

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Parties

Banco Cédula S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do art. 25, § 1º, III, da Lei n. 9.250/1995
  2. 2 Aplicabilidade de norma de declaração do imposto de renda em relação de direito privado entre banco e cliente
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise do art. 25, § 1º, III, da Lei n. 9.250/1995, o Tribunal examinou o dispositivo e concluiu que se trata de norma dirigida à relação entre fisco e contribuinte, não aplicável à controvérsia privada entre a agravante e a agravada; assim, o dispositivo está dissociado dos fatos e incide o óbice da Súmula 284 do STF. Quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, a sua aplicação foi rejeitada pela ausência de prova do intuito procrastinatório. Dessa forma, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos integrativos/modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos integrativos.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito procrastinatório.