REsp 1912210 - DECISAO

REsp 1912210 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou claramente a aplicação da Súmula 284/STF, que obsta o conhecimento do ponto do recurso especial relativo à alteração do regime prisional, não havendo omissão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELIANA MARCIA BARBATO; Embargante: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Embargante: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana, Omissão No Julgado
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Parties

ELIANA MARCIA BARBATO

Embargante

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Embargante

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre pedido de alteração de regime prisional
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF ao capítulo do recurso especial relativo à mudança de regime prisional
  3. 3 se os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou claramente a aplicação da Súmula 284/STF, que obsta o conhecimento do ponto do recurso especial relativo à alteração do regime prisional, não havendo omissão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou mero inconformismo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.