AREsp 1803185 - DECISAO

AREsp 1803185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada irregularidade sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum embargado, e a justificativa de suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada nos autos mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual a matéria não comporta acolhimento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME; Embargante: ANTONIO TOMÉ DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Prova Documental, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Por Feriado Local Prova Documental Jurisprudência

Case Brief

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Parties

COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME

Embargante

ANTONIO TOMÉ DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de suspensão do prazo por decretos/feriado local foi devidamente comprovada
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada irregularidade sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum embargado, e a justificativa de suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada nos autos mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual a matéria não comporta acolhimento via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.