REsp 1712234 - DECISAO

REsp 1712234 - DECISAO

Constatada a omissão/obscuridade/contradição no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (ausência de manifestação sobre questões federais trazidas), o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para que analise e esclareça as matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Requerente (devedor Que Ajuizou Recuperação Judicial): PATREZÃO COMÉRCIO DE HORTIFRUTIL LTDA; Agravante/recorrente (interpositora Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial): COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA; Agravante/recorrente (interpositora Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial): ZZPSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Provido Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (análise Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento das omissões/contradições/obscuridades apontadas e apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Sucessão De Obrigações Trabalhistas, Compensação, Hasta Pública / Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Sucessão De Obrigações Trabalhistas Compensação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATREZÃO COMÉRCIO DE HORTIFRUTIL LTDA

Requerente (devedor Que Ajuizou Recuperação Judicial)

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

Agravante/recorrente (interpositora Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial)

ZZPSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente (interpositora Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Provido Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (análise Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição e obscuridade no julgamento dos embargos de declaração pelo TJSP (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se a adquirente/arrematante (COMERCIAL) seria sucessora das obrigações trabalhistas de PATREZÃO em razão da arrematação/alienação da UPI
  3. 3 Se deveria ser reconhecido o direito de compensação pleiteado por COMERCIAL pela sub-rogação/valores pagos

Ratio Decidendi

Constatada a omissão/obscuridade/contradição no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (ausência de manifestação sobre questões federais trazidas), o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para que analise e esclareça as matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento das omissões/contradições/obscuridades apontadas e apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA e ZZPSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e esclareça as questões trazidas nos embargos de declaração, conforme entender de direito