EAREsp 1615837 - DECISAO

EAREsp 1615837 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistirem omissão ou contradição: a decisão embargada explicitou que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir do novo Código Civil, a jurisprudência do STJ entende que a SELIC já engloba correção monetária e juros de mora (impossibilitando sua acumulação após o CC/2002), e não houve alteração do termo inicial aplicável aos encargos no caso concreto.

Parties
Embargante: Jeci Silveira de Barcelos - espólio; Recorrente: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Responsabilidade Civil Extracontratual
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Taxa SELIC Correção Monetária +3 more

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Parties

Jeci Silveira de Barcelos - espólio

Embargante

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inclusão da correção monetária na taxa SELIC
  2. 2 alegada contradição na aplicação da taxa SELIC à indenização por ato ilícito
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistirem omissão ou contradição: a decisão embargada explicitou que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir do novo Código Civil, a jurisprudência do STJ entende que a SELIC já engloba correção monetária e juros de mora (impossibilitando sua acumulação após o CC/2002), e não houve alteração do termo inicial aplicável aos encargos no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.