AREsp 1795174 - DECISAO

AREsp 1795174 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3), e considerando a disponibilização/publicação das decisões e os períodos de suspensão e feriados comprovados, a contagem de prazo útil resultou no término em 11/2/2020 para o recurso especial e em 11/6/2020 para o agravo; ambos os recursos foram protocolados em 12/2/2020 e 12/6/2020, respectivamente, portanto intempestivos. Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALESSANDRA SILVA DALMARCO AUGUSTO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA SILVA DALMARCO AUGUSTO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempus regit actum e aplicação do CPC/2015
  3. 3 interpretação e efeitos do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3), e considerando a disponibilização/publicação das decisões e os períodos de suspensão e feriados comprovados, a contagem de prazo útil resultou no término em 11/2/2020 para o recurso especial e em 11/6/2020 para o agravo; ambos os recursos foram protocolados em 12/2/2020 e 12/6/2020, respectivamente, portanto intempestivos. Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).