AREsp 1760267 - DECISAO

AREsp 1760267 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram vícios passíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, devendo tal impugnação ser ofertada no próprio agravo, de modo que o exame de mérito restou prejudicado e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: MEIRE DONATA BALZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MEIRE DONATA BALZER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 possibilidade de se conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se os embargos de declaração seriam meio adequado para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram vícios passíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, devendo tal impugnação ser ofertada no próprio agravo, de modo que o exame de mérito restou prejudicado e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.