AREsp 1771593 - DECISAO

AREsp 1771593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que implicou o não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito, configurando preclusão quanto à matéria que se pretende discutir.

Parties
Embargante: FATIMA CRISTINA DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FATIMA CRISTINA DOS SANTOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 76, inc. XVI da Lei Municipal nº 2.925/2001
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 inadmissibilidade do exame de mérito por falta dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que implicou o não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito, configurando preclusão quanto à matéria que se pretende discutir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a incidência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)