REsp 1665494 - ACORDAO

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Há nos autos instrumento de procuração datado de 24/1/2017 outorgado pela COESA e posterior substabelecimento em favor da advogada que subscreveu os embargos; não sendo alegada falsidade ideológica, prevalece a presunção de regularidade dos instrumentos de mandato e substabelecimento, razão pela qual não se verificam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: COESA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Presunção De Regularidade De Procuração
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Presunção De Regularidade De Procuração

Case Brief

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Parties

COESA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade de instrumento de procuração e de substabelecimento
  3. 3 efeitos da inexistência de poderes do advogado sobre preclusão do agravo interno

Ratio Decidendi

Há nos autos instrumento de procuração datado de 24/1/2017 outorgado pela COESA e posterior substabelecimento em favor da advogada que subscreveu os embargos; não sendo alegada falsidade ideológica, prevalece a presunção de regularidade dos instrumentos de mandato e substabelecimento, razão pela qual não se verificam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.