REsp 1461881 - ACORDAO

REsp 1461881 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam, na prática, rediscutir questões já decididas, sendo meio impróprio para tanto.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à apreciação de documentos nos autos
  3. 3 Se os embargos de declaração têm por objetivo rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo verificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam, na prática, rediscutir questões já decididas, sendo meio impróprio para tanto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração