AREsp 1360039 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios postos visam rediscutir questões já decididas e introduzir inovação recursal, além de esbarrar na Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamento basilar não atacado no recurso especial.

Parties
Embargante: Associação Casa da Criança de Regente Feijó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Inovação Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Casa da Criança de Regente Feijó

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 se os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios postos visam rediscutir questões já decididas e introduzir inovação recursal, além de esbarrar na Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamento basilar não atacado no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.