REsp 1395440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não se aplicou multa processual porque não restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties: Embargante: Light Serviços de Eletricidade S/A; Agravado: CSN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Processual, Súmula 343/stf, Recurso Protelatório

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Processual Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S/A

Embargante

CSN

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
3 imposição da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório.