AREsp 1685142 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgamento explicou que o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ficando sujeito à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo e os embargos de declaração, que visam sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, foram rejeitados por configurarem mera rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: Acarita Artefatos Gestão e Informática Eireli; Órgão Julgador: Eg. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

Acarita Artefatos Gestão e Informática Eireli

Embargante

Eg. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgamento explicou que o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ficando sujeito à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo e os embargos de declaração, que visam sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, foram rejeitados por configurarem mera rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.