AREsp 1577308 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, de modo que não se poderia apreciar o mérito do recurso especial nos presentes embargos.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional Dos Serv Fed Aut nos Entes de Form, Prom e Fisc da Política da Moeda e do Crédito - SINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Terço De Férias, Contribuição Previdenciária, Título Executivo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Súmula 182/stj Coisa Julgada +3 more

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Parties

Sindicato Nacional Dos Serv Fed Aut nos Entes de Form, Prom e Fisc da Política da Moeda e do Crédito - SINAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, de modo que não se poderia apreciar o mérito do recurso especial nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.