RMS 65050 - DECISAO

RMS 65050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sendo tal comprovação imprescindível e impossível de ser feita posteriormente, o que acarreta a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; assim, o meio não é adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Comprovação De Recolhimento, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Comprovação De Recolhimento Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão recorrida
  2. 2 Se a comprovação do recolhimento do preparo pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não comprovação do preparo no momento oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sendo tal comprovação imprescindível e impossível de ser feita posteriormente, o que acarreta a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; assim, o meio não é adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).