AREsp 1614823 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não considerar a repercussão geral reconhecida sobre o tema (Tema 745/RE 714.139/SC) e por existir recurso extraordinário sobrestado; assim, acolheram-se os embargos para tornar sem efeitos os acórdãos indicados e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Parties
Embargante: ARAÚJO INDUSTRIAL DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, ICMS, Princípio Da Seletividade, Tema 745, Art. 155, § 2º, III, CF, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral ICMS Princípio Da Seletividade Tema 745 Art. 155, § 2º, Iii, CF +3 more

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Parties

ARAÚJO INDUSTRIAL DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não considerar repercussão geral (Tema 745)
  2. 2 alcance do art. 155, § 2º, III, da CF relativo à aplicação do princípio da seletividade ao ICMS
  3. 3 procedimento de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não considerar a repercussão geral reconhecida sobre o tema (Tema 745/RE 714.139/SC) e por existir recurso extraordinário sobrestado; assim, acolheram-se os embargos para tornar sem efeitos os acórdãos indicados e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa