AREsp 1781324 - DECISAO

AREsp 1781324 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, de modo que os embargos não são meio próprio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial e os efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, de modo que os embargos não são meio próprio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)