AREsp 1794499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que prejudicou o exame do mérito, de modo que não há omissão a ser sanada; foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ARLINDO AUGUSTO DA SILVA OHLWEILER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 284/stf, Multas Processuais

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 284/stf Multas Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARLINDO AUGUSTO DA SILVA OHLWEILER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão alegada quanto ao enfrentamento da aplicação dos artigos 30-A e 31-A da Lei 4.591/64
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 momento adequado para impugnação ser o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.