AREsp 1784881 - DECISAO

AREsp 1784881 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; a decisão explicitou que o pedido de absolvição encontra óbice na Súmula 284/STF quanto ao dispositivo invocado (art. 33, § 2º, alínea b, do CP), e a alegada contradição é mera inconformidade com a solução adotada (contradição externa), insuficiente para acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito, devendo, por isso, ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Interna Vs Externa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Interesse Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 620 Do CPP, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Interna Vs Externa Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão e obscuridade no decisum
  2. 2 se havia contradição apta a autorizar embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; a decisão explicitou que o pedido de absolvição encontra óbice na Súmula 284/STF quanto ao dispositivo invocado (art. 33, § 2º, alínea b, do CP), e a alegada contradição é mera inconformidade com a solução adotada (contradição externa), insuficiente para acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito, devendo, por isso, ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.