AREsp 1758987 - DECISAO

AREsp 1758987 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para consignar que a negativa de provimento ao recurso especial quanto à alínea 'a' tornou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; não houve contradição ou omissão suficiente, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e a pretensão de afastar a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais confronta a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Embargante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Compensação De Prejuízo Fiscal, IRPJ, CSLL, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contradição E Omissão Compensação De Prejuízo Fiscal IRPJ CSLL Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo Nº 3 do STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de argumentos segundo art. 489, §1º, IV do CPC/2015 e limites dessa obrigação
  3. 3 Prejuízo fiscal: limitação de compensação a 30% do lucro líquido ajustado para IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para consignar que a negativa de provimento ao recurso especial quanto à alínea 'a' tornou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; não houve contradição ou omissão suficiente, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e a pretensão de afastar a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais confronta a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para consignar que a negativa de provimento ao recurso especial quanto à alínea 'a' tornou prejudicada a análise da divergência interpretativa entre julgados dos tribunais regionais.
  • Publique-se.