REsp 1946580 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias apontadas pelo embargante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 489 do CPC/15.
- Parties
- Embargante: DINARTE LEAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Partilha De Bens, Incomunicabilidade De Bens
Case Brief
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Parties
DINARTE LEAO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
- 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/15
- 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as matérias apontadas pelo embargante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 489 do CPC/15.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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