AREsp 1779643 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou a matéria de forma clara, concluindo pela existência de retomada do imóvel pela embargante e, consequentemente, pela aplicação do art. 1.345 do Código Civil e da Súmula 568/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Retomada Do Imóvel, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 568/stj Responsabilidade Por Débitos Condominiais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 1.345 do Código Civil quanto à responsabilidade por débitos condominiais após reaquisição/retomada
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou a matéria de forma clara, concluindo pela existência de retomada do imóvel pela embargante e, consequentemente, pela aplicação do art. 1.345 do Código Civil e da Súmula 568/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.