AREsp 1766533 - DECISAO

AREsp 1766533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por isso não se admite a via dos embargos para rediscutir resultado da demanda, sendo ainda aplicada advertência quanto à multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Erro Material, Súmula 280/stf
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Erro Material Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por isso não se admite a via dos embargos para rediscutir resultado da demanda, sendo ainda aplicada advertência quanto à multa por eventual reiteração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa