AREsp 1606063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram apontados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; ficou demonstrado o caráter infringente da insurgência, configurando mera reiteração do recurso anterior e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inadequado na via dos embargos.

Parties
Embargante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Rediscussão De Questões Já Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Rediscussão De Questões Já Decididas

Case Brief

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria anteriormente decidida pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se houve omissão quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos e anulação do auto de infração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram apontados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; ficou demonstrado o caráter infringente da insurgência, configurando mera reiteração do recurso anterior e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é inadequado na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.