AREsp 1741605 - DECISAO

AREsp 1741605 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir vício sanável no acórdão embargado; a modificação pretendida pelo embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios têm caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MENEZES E REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargante condenado ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MENEZES E REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir vício sanável no acórdão embargado; a modificação pretendida pelo embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios têm caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargante condenado ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Condenação do embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.