AREsp 1684380 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de omissão sobre o sobrestamento constituiu inovação recursal e, ademais, a afetação do REsp 1.812.301/SC não suspendeu a tramitação de outros feitos, tornando improcedente o pedido de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito por afetação do REsp 1.812.301/SC (Tema 1.046)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de omissão sobre o sobrestamento constituiu inovação recursal e, ademais, a afetação do REsp 1.812.301/SC não suspendeu a tramitação de outros feitos, tornando improcedente o pedido de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.