AREsp 1552010 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente todas as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, a parte não trouxe impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido.

Parties
Embargante: DÉCIO FANTINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

DÉCIO FANTINI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  3. 3 Alegação de óbice pela Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente todas as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, a parte não trouxe impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.