AREsp 1616311 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e houve incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso, de modo que a não apreciação do mérito decorre do juízo de admissibilidade e não caracteriza omissão passível de embargos.

Parties
Embargante: LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1022 do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e houve incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso, de modo que a não apreciação do mérito decorre do juízo de admissibilidade e não caracteriza omissão passível de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.