AREsp 1586401 - ACORDAO

AREsp 1586401 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, a alegada necessidade de sobrestamento não se confirmou diante da decisão de não suspender a tramitação nacional quando foram afetados REsp (REsp 1.812.301/SC e REsp 1822171/SC), e a pretensão de revisão dos honorários esbarra na Súmula 7/STJ salvo hipótese excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Embargante: Gisele Carvalho Lopes Boquesque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão/afetação De Processos (tema 1.046)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Suspensão/afetação De Processos (tema 1.046)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gisele Carvalho Lopes Boquesque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de sobrestamento até o julgamento do REsp 1.644.077/PR (Tema 1.046)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, a alegada necessidade de sobrestamento não se confirmou diante da decisão de não suspender a tramitação nacional quando foram afetados REsp (REsp 1.812.301/SC e REsp 1822171/SC), e a pretensão de revisão dos honorários esbarra na Súmula 7/STJ salvo hipótese excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração