REsp 1860886 - ACORDAO

REsp 1860886 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF e sustentando-se em fundamentos constitucionais que impedem a revisão via recurso especial, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sonia Haddad Moraes Hernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct), Lei 13.254/2016, IN RFB 1627/2016
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct) Lei 13.254/2016 +1 more

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Parties

Sonia Haddad Moraes Hernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de aplicação do RERCT a condenados em ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF e sustentando-se em fundamentos constitucionais que impedem a revisão via recurso especial, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento: por unanimidade, Primeira Turma rejeitou os embargos de declaração