EREsp 1314517 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a modificação do entendimento sobre existência de coisa julgada demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal do Rio Grande do Sul - Sindijusfe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal do Rio Grande do Sul - Sindijusfe

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 uso de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a modificação do entendimento sobre existência de coisa julgada demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.